Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei Federal 12305 sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei Federal nº12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos:

Art. 33. São obrigados a estruturar e

implementar sistemas de logística reversa,

mediante retorno dos produtos após o uso pelo

consumidor, de forma independente do

serviço público de limpeza urbana

e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes,

importadores, distribuidores e comerciantes de:

I - Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens,

assim como outros produtos cuja embalagem, a

pós o uso, constitua resíduo perigoso;

II - Pilhas e baterias;

III - Pneus;

IV - Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V - Lâmpadas fluorescentes, de vapor de

sódio e mercúrio e de luz mista;

VI - Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

§ 1º Na forma do disposto em regulamento ou

em acordos setoriais e termos de compromisso

firmados entre o poder público e o setor

empresarial, os sistemas previstos no caput serão

estendidos a produtos comercializados em

embalagens plásticas, metálicas ou de vidro,

e aos demais produtos e embalagens,

considerando, prioritariamente, o grau e a extensão

do impacto à saúde pública e ao meio ambiente

dos resíduos gerados (BRASIL, 2010b).